Reforma tributária: Receita Federal lança manuais essenciais para contribuintes

A aguardada Reforma Tributária do Consumo (RTC) continua seu caminho, e para auxiliar os contribuintes nesta jornada, a Receita Federal do Brasil deu um passo importante em julho, ao disponibilizar três manuais detalhados. Esses documentos se apresentam como um guia prático, oferecendo as primeiras orientações oficiais para empresas e profissionais que buscam compreender as futuras transformações no sistema tributário.

Um dos documentos, o manual “Reforma Tributária sobre Consumo RTC – Projeto Piloto Versão 1”, traz informações cruciais sobre a primeira fase do Projeto Piloto da RTC. Este projeto, com testes agendados entre 07 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2026, permitirá que os participantes experimentem as novas funcionalidades relacionadas à estrutura tributária, focando especialmente na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os testes incluem a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), e o manual também menciona o mecanismo de Split Payment – que, embora ainda não esteja habilitado para testes nesta versão, indica futuras evoluções importantes.

Complementando essa iniciativa, a Receita Federal também liberou os manuais “Apuração Assistida: primeiros passos (1 e 2)”. O primeiro manual detalha como simular operações no ambiente de testes da Reforma Tributária do Consumo, utilizando o Portal “Tributos sobre Bens e Serviços”. O objetivo é familiarizar as empresas com os novos processos de apuração e pagamento da CBS, tanto na condição de fornecedoras quanto de adquirentes. 

Já o segundo manual foca em duas simulações essenciais para que o contribuinte se familiarize com a extinção de débitos da CBS: o aproveitamento de créditos e a utilização de pagamentos próprios (PCONT) seguindo a ordem cronológica. O documento aborda especificamente a simulação do uso de créditos básicos gerados por uma compra e a aplicação de pagamentos próprios para quitar débitos de forma sequencial.

A disponibilização desses materiais representa uma oportunidade valiosa para os contribuintes se anteciparem e compreenderem os novos processos fiscais. Nosso escritório de advocacia está pronto para auxiliar sua empresa na interpretação desses manuais, fornecendo o suporte necessário para que você navegue pelas novas exigências da Reforma Tributária com clareza e segurança.

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Fonte:
https://www.reformatributaria.com/receita-disponibiliza-manuais-da-reforma-tributaria-do-consumo/